Transformando Desafios em Oportunidades: Seu Parceiro Contábil de Confiança!
Comece sua jornada rumo ao sucesso financeiro agora! Contate-nos.
Quero conhecer maisComece sua jornada rumo ao sucesso financeiro agora! Contate-nos.
Quero conhecer mais
Publicado o Decreto 6.908/2025 (DOE de 27.02.2025), que altera o art. 93 do RICMS/TO – Decreto 2.912/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição estadual.
Na presente alteração, está sendo incluindo o MEI – Micro Empreendedor Individual como obrigado a se inscrever no cadastro de contribuintes, caso pratique operações sujeitas ao ICMS.
A citada alteração entra em vigor em 27.02.2025.
Fonte: LegisWeb Consultoria (Retirado do Meu Site Contábil)
Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.
Olá!
Escolha alguém do nosso time para conversar.
CTL Contabilidade e Gestão